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Termos e Condições

Preâmbulo

1.º A Filipe Fiúza Unipessoal, Lda, com sede e morada postal na Avenida 25 de Abril, n.17 Vila Verde 2705-902 TERRUGEM SNT (PORTUGAL), proprietária da marca nacional registada N.º641735 designada por Queca®- Sexshop, doravante designada como “Queca®- Sexshop”, estabelece os presentes Termos e Condições, que regulam, com carácter de exclusividade, as vendas efetuadas a clientes particulares, profissionais liberais e empresas, doravante designados por “Utilizador”, no Website da Internet – www.queca.pt, doravante designado “Website”.
2.º Os presentes Termos e Condições derrogam os Termos e Condições em vigor até à presente data.

Artigo 1 - Objecto

 ARTIGO 1 – OBJECTO
1. Os presentes Termos e Condições visam definir e disponibilizar ao Utilizador todas as informações necessárias sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efectuadas no Website.
2. Estas Condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

 ARTIGO 2 – ENCOMENDA
1. O Utilizador pode efetuar a sua encomenda, através do processo de compra designado no Website como “pagar”, após ter utilizado o dispositivo on-line, selecionando “Adicionar ao carrinho de compras”:
a) A partir do catálogo on-line apresentado no Website;
2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
a) Registar-se no Website disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas
b) Efectuar o “login” (facultando uma combinação do e-mail pessoal/empresa e palavra passe, escolhida pelo Utilizador no acto de registo).
c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “pagar” (morada de entrega e faturação; forma de envio; forma de pagamento).
3. Para encomendas de valor superior a 150,00EUR (cento e cinquenta euros) o custo de envio é grátis apenas para entregas em território de Portugal Continental.
4. O envio da encomenda equivale à aceitação plena e completa pelo Utilizador dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como dos presentes Termos e Condições que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
5. A Queca®- Sexshop honrará as encomendas recebidas on-line, unicamente, até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto, a Queca®- Sexshop compromete-se a informar o Utilizador, logo que lhe seja possível.
6. No caso de não for possível por algum motivo satisfazer a encomenda do Utilizador tendo este já efectuado o pagamento, o Utilizador pode solicitar o reembolso do valor pago devendo enviar uma mensagem para info@queca.pt indicando o motivo do pedido de reembolso do valor, o número da encomenda já paga e o número de informação bancária (IBAN) para o qual a Queca®- Sexshop deve transferir o respectivo valor. O processamento da transferência de reembolso do valor realiza-se até 7 dias úteis.

ARTIGO 3 – ENTREGA

 ARTIGO 3 – ENTREGA
1. A entrega das encomendas é feita nas seguintes condições:
Zona | Padrão de Entrega
  • PORTUGAL CONTINENTAL – 48h
  • PORTUGAL (MADEIRA) – 96h :: sob orçamento
  • PORTUGAL (AÇORES) – 96h :: sob orçamento
A entrega ao domicílio não pode ser feita em apartados.
2. O processo de expedição da encomenda acontece a partir do momento que esteja confirmado a recepção do pagamento do valor da mesma.
3. A Queca®- Sexshop compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível. Os prazos de disponibilidade constantes nas fichas dos produtos devem ser considerados como meramente indicativos. A Queca®- Sexshop esforçar-se-á sempre por cumprir esses prazos, não assumindo, contudo, qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes ao não cumprimento dos mesmos.

4. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador pode, a qualquer momento, contactar o Apoio ao Cliente Online da Queca®- Sexshop disponível no Website (Contacte-nos) ou ligar para o número (+351) 93 666 51 70, de segunda a sábado das 9h00 às 19:00 horas.

5. A disponibilidade poderá ser consultada na ficha informativa de cada produto.
6. Para maior conveniência, o Utilizador tem ainda a opção de “Levantamento no Local“, ou seja, após confirmado o pagamento da encomenda é indicado por e-mail ao Utilizador a morada (Concelho de Sintra) e o horário de levantamento para que a Queca®- Sexshop entregue pessoalmente a encomenda.

 

ARTIGO 4 – PAGAMENTO

ARTIGO 4 – PAGAMENTO
1. A Queca®- Sexshop propõe ao Utilizador os seguintes métodos de pagamento:
a)    Multibanco
b)    MB Way
c)    Transferência Bancária
d)     Paypal
2. O Utilizador pagará uma soma global correspondente aos custos de tratamento da encomenda; as despesas adicionais são compostas por gastos fixos como comparticipação nas despesas de embalagem e de envio.
3. No caso de pagamento MULTIBANCO, imediatamente após a confirmação da encomenda, o Utilizador receberá uma mensagem no seu endereço electrónico com os respectivos dados para pagamento (ENTIDADE, REFERÊNCIA e VALOR) que deverá concluir no prazo máximo de 48h.

4. No caso de pagamento MB Way, o Utilizador deverá inserir o seu número de telemóvel antes de finalizar a encomenda para que logo após a confirmação da sua encomenda consiga receber o pedido de pagamento na App MB Way, que deverá concluir no prazo máximo de 48h.

5. No caso do pagamento por transferência bancária, o Utilizador deverá transferir o valor total da encomenda para a conta bancária da Filipe Fiúza Unipessoal Lda, NIB 0007 0000 00437430716 23, IBAN PT50 0007 0000 0043 7430 7162 3 e SWIFT / BIC: BESCPTPL no prazo máximo de 48h.
6. No caso do pagamento com conta PAYPAL, o débito será efetuado na conta PAYPAL do Utilizador aquando da confirmação do pagamento. No caso de alguns dos produtos encomendados se encontrarem esgotados, o débito na conta PAYPAL do Utilizador será limitado aos produtos efetivamente enviados.
7. A Queca®- Sexshop empregará todas os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.
8. Qualquer pedido de informação ou esclarecimento sobre assuntos de pagamento e facturação deve ser enviado para o endereço electrónico info@queca.pt
9. O Utilizador aceita, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 36.º, n.º 10 do Código do IVA Português e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de Maio, que a Queca®- Sexshop emita facturas e documentos equivalentes por via electrónica a partir do momento que se regista como Utilizador no Website e completa qualquer processo de compra neste mesmo Website, devendo estes documentos ser remetidos para o endereço electrónico indicado pelo Utilizador, em formato PDF (Portable Document Format).

 

ARTIGO 5 – PREÇOS

ARTIGO 5 – PREÇOS
1. Os preços devem entender-se em euros, incluídos de taxas e impostos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
2. Caso se verifique alteração das tabelas de preços de produtos à venda no Website, pertencentes a outros fornecedores, com quem a Queca®- Sexshop estabeleça protocolos de parceria, haverá lugar a uma actualização dos preços anunciados. A ocorrer essa situação com algum produto de uma encomenda, caso a mesma implique uma subida do preço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
3. Os preços apresentados no processo de “pagar” correspondem sempre aos preços em vigor mais actualizados. No entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no Website, numa página actualizada (cache ou páginas não atualizada podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada.

ARTIGO 6 – DESCONTOS

ARTIGO 6 – DESCONTOS
1. No Website existem várias propostas de preço, sob a forma de descontos de valor sobre o preço de venda ao público, consoante a categoria dos produtos e a categoria do Utilizador.
a) Produtos em promoção
Descontos aplicados a produtos em promoção são descontos de preço que vigoram por um período não previamente determinado, pelo que estas promoções só devem ser consideradas válidas enquanto visíveis no Website numa página actualizada (cache ou páginas não atualizadas, podem mostrar descontos que já não estão em vigor). O desconto visionado só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada.
Para garantir estes descontos é necessário que esse produto seja adicionado ao carrinho de compras e o “pagar” efectuado com a promoção visível. No caso de pagamentos diferidos (Multibanco, Transferência Bancária) a Queca®- Sexshop garante o desconto se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contado a partir da data da finalização do “pagar”.
b) Campanhas
Descontos de Campanha são descontos de preço que apresentam data de vigência. Estes descontos representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “pagar”, e paga até ao final desse período.
c) Vales
Descontos de Vales são descontos de preço que apresentam data de vigência. Estes descontos aplicam-se a vales enviados aos clientes registados no Website para o endereço electrónico indicado no acto de registo de nova conta, podem ser enviados directamente ou ser incluídos em campanhas de newsletters. Para usufruir do desconto do vale, o Utilizador deve, durante o período de vigência, efectuar uma compra e no momento da compra inserir o código do respectivo vale para que seja atribuído o desconto aplicável.
2. Para garantir estes descontos é necessário que o produto seja adicionado ao carrinho de compras e que o processo “pagar” seja finalizado com a promoção visível. No caso de pagamentos diferidos (Multibanco, Transferência Bancária), a Queca®- Sexshop garante estes descontos se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contado a partir da data da finalização do processo “pagar”.
3. Guardar um produto no “carrinho de compras” ou na “lista de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.

ARTIGO 7 – DEVOLUÇÕES, TROCAS E GARANTIAS

ARTIGO 7 – DEVOLUÇÕES, TROCAS E GARANTIAS
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO OU DE RETRACTAÇÃO
O direito de livre resolução ou de retratação não é aplicável a empresários nem a entidades públicas.
Os restantes utilizadores dispõem de um prazo máximo de 14 dias, a partir da data de recepção da encomenda, para exercer o seu direito de livre retractação da sua encomenda, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, conforme legislação aplicável.
Para exercer este direito, o utilizador deverá comunicar essa intenção à Queca®- Sexshop o mais breve possível por e-mail (info@queca.pt), por telefone através do número (+351) 93 666 51 70 ou diretamente através do nosso formulário de Devoluções ou Trocas disponível aqui: Formulário de Devoluções ou Trocas. A livre resolução do contrato pode ser feita na totalidade ou apenas uma parte da encomenda pedida.
Ser-lhe-á informado de seguida o procedimento a seguir.
  • Em caso de devolução da encomenda, o utilizador deverá devolver o produto no prazo máximo de 14 dias a partir da receção da encomenda. Neste caso, o utilizador pode solicitar o reembolso do seu pagamento, no entanto, as despesas de envio cabem ao cliente assegurá-las, sendo-lhe deduzidas ao montante de reembolso.
  • Caso devolução se deva a defeitos do produto, as despesas de envio ficam a cargo da Queca®- Sexshop
O utilizador deve ainda certificar-se que, no momento da entrega da encomenda, o pedido refeito é enviado com todos os produtos e todos eles no seu estado originário de entrega. Os produtos desembalados não poderão ser devolvidos.
Em caso de anulação da encomenda, a Queca®- Sexshop efetuará o reembolso no prazo máximo de 30 dias a partir da data da recepção da comunicação do exercício do direito de livre resolução do contrato ou da recepção dos produtos devolvidos, caso estes tenham já sido enviados ao utilizador.
O reembolso é feito diretamente para a conta bancária disponibilizada pelo utilizador.
Após o prazo de 14 dias, a partir da data da entrega da encomenda, o utilizador não poderá exercer o seu direito de livre resolução do contrato e ser reembolsado pelos produtos adquiridos.
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DIREITO DE DEVOLUÇÃO OU TROCA POR GARANTIA
A garantia de qualquer produto adquirido no Website www.lojadosquimicos.pt é dada pelo fabricante do produto, não tendo a Queca®- Sexshop nenhuma forma ou meio de garantir o bom funcionamento do produto antes da sua utilização.
Qualquer produto adquirido no Website pode ser trocado ou devolvido após os 14 dias de período de reflexão, desde que o Utilizador informe, a partir da data que constata anomalia ou defeito, o Apoio ao Cliente Online da Queca®- Sexshop através do formulário de Devoluções ou Trocas disponível aqui: Formulário de Devoluções ou Trocas. Pode também ligar para o número (+351) 93 666 51 70.
O processo de devolução é simples, variando conforme a proveniência, pelo que para proceder à devolução de qualquer encomenda o Utilizador deverá contactar previamente o Apoio ao Cliente Online da Queca®- Sexshop, pois a aceitação da devolução carece de análise da informação enviada sobre a anomalia ou defeito e autorização superior para o respectivo processamento.
No caso de troca, se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das forma de pagamento disponíveis. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, a Queca®- Sexshop compromete-se a enviar um vale do valor da diferença para a morada de registo do Utilizador no prazo máximo de 30 dias após a receção do produto para troca ou devolução.
Mais se informa que artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.

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EXCLUSÕES

  • Não são aceites devoluções ou trocas em que o plástico envolvente foi removido, ou o selo de garantia de inviolabilidade, ou exista sinais de uso. Verifique sempre se é o produto que pretende e/ou encomendou, antes de remover o plástico ou o selo de garantia de inviolabilidade.
  • Não são aceites devoluções ou trocas de produtos danificados ou alterados de qualquer forma, roupa íntima, produtos íntimos, produtos alimentares, óleos e cremes.
  • Não são aceites devoluções ou trocas de produtos de oferta, brindes ou amostras.

 

ARTIGO 8 – RECLAMAÇÕES

 ARTIGO 8 – RECLAMAÇÕES
O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Queca®- Sexshop por via postal para o endereço Avenida 25 de Abril, n.17, Vila Verde 2705-902 SINTRA (PORTUGAL) ou para o endereço electrónico info@queca.pt ou ainda através do formulário (Contacte-nos) disponível no Website.

ARTIGO 9 - RESPONSABILIDADE

 ARTIGO 9 – RESPONSABILIDADE
A Queca®- Sexshop não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de internet, tais como: ruptura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

ARTIGO 10 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 ARTIGO 10 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O Utilizador autoriza a Queca®- Sexshop a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra, em particular, pela utilização de cookies.
Conheça a nossa Política de Privacidade.

ARTIGO 11 – NEWSLETTER QUECA

 ARTIGO 11 – NEWSLETTER QUECA
1. É dada a designação de Newsletter Queca aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio electrónico do Utilizador facultada à Queca®- Sexshop aquando do registo do Utilizador.
2. O Utilizador tem a possibilidade de subscrever a Newsletter, ficando automaticamente registado a partir do momento em que faça a sua primeira encomenda on-line.
3. Para modificar os seus dados pessoais deverá dirigir-se a Minha Conta e desativar essa opção. Para suspender o pedido de envio da Newsletter, deve fazê-lo na própria mensagem ou ainda em Minha Conta.
4. A Newsletter Queca é um exclusivo do Website pertença da Queca®- Sexshop.

ARTIGO 12 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

ARTIGO 12 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. Todo o conteúdo do Website é propriedade intelectual da Queca®- Sexshop, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura on-line.
2. Os conteúdos existentes neste site são produzidos por fontes internas e externas, pelo que a Queca®- Sexshop não se responsabiliza pela falta de atualização e/ou imprecisão dessa informação.
3. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do Website www.queca.pt estão protegidos por lei.
4. O Utilizador que disponha de um Website na internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta diretamente ao Website, tem, obrigatoriamente, que pedir autorização à Queca®- Sexshop.
5. Neste último caso não se tratará de um acordo implícito de afiliação.
6. Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao Website utilizando a técnica de framing ou de in-line linking.

ARTIGO 13 – PROVA

 ARTIGO 13 – PROVA
As partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Queca®- Sexshop em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

ARTIGO 14 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

ARTIGO 14 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES
O arquivo das encomendas e das facturas será efetuado sob um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

ARTIGO 15 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

ARTIGO 15 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do Website é a lei portuguesa.
2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destes Termos e Condições será competente o Tribunal da Comarca de Sintra, com expressa renúncia de qualquer outro.

ARTIGO 16 – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS DE CONSUMO

ARTIGO 16 – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS DE CONSUMO

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o cliente poder recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), constantes da lista disponível em www.consumidor.gov.pt:
● Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave – www.triave.pt
● Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – www.centroarbitragemlisboa.pt
● Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa – www.arbitragem.autonoma.pt
● Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – www.cniacc.pt
● Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – www.consumidoronline.pt
● Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – www.centrodearbitragemdecoimbra.com
● Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – www.cicap.pt
● Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo) – www.ciab.pt